A Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça) vem manifestar total apoio ao Projeto de Lei 1712/2019, aprovado no último dia 3 de abril na Câmara Federal, que traz melhorias substanciais à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012). Pontuamos: O Projeto […]
A Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça) vem se posicionar com relação à Meta 4 do Plano Nacional de Educação em tramitação no Congresso Nacional e nesse sentido faz as seguintes considerações: A meta 4 do PNE deve ser orientada pela Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência (CDPD) […]
Em 27 de dezembro de 2012, a Lei Federal dos Autistas foi sancionada com o número 12.764/2012 pela Presidenta Dilma, quando foram devidamente vetados os artigos que davam margem à discriminação baseada na deficiência de pessoas autistas, com a seguinte justificativa, enviada ao Presidente do Senado: Ao reconhecer a possibilidade de exclusão de estudantes com […]
No próximo dia 3 de maio (quinta-feira), às 9h, no Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família (Plenário 7), por iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal, a Câmara dos Deputados discutirá, em audiência pública, a capacidade legal da pessoa com deficiência, nos termos do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com […]